A diretoria da AMP (Associação dos Municípios) está se unindo à Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) pelo fim da proibição de que a Caixa Econômica Federal firme contratos - usando recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - para a construção de moradias populares com as prefeituras que não fazem tratamento de esgoto.
“A decisão da Justiça preocupa porque, mesmo com os esforços do governo do Estado, estima-se que 60% dos municípios não possuem tratamento de esgoto”, diz o presidente da AMP e prefeito de Piraquara, Gabriel Samaha, o Gabão, que teme sérios prejuízos às prefeituras por causa da decisão da Justiça.
A AMP lamenta a decisão da 3ª Região TRF que foi tomada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que apurou que um conjunto habitacional construído no município de Barra Bonita (SP) não tinha Estação de Tratamento de Esgoto no empreendimento.
A avaliação da AMP e da Cohapar é que a obrigatoriedade para encaminhamento do efluente de esgoto para Estação de Tratamento sem considerar o sistema ofertado no município terá forte impacto para o Programa Minha Casa, Minha Vida, para o FGTS para o mercado imobiliário, elevando o preço dos imóveis e, por outro lado, com resultados inexpressivos para a melhoria da situação ambiental.
Assessoria de Comunicação da AMP
Aurélio Munhoz
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